22/09/2014 17:12:02 Produtos ADVFN
Fale Conosco
Cadastro Gratis Login

Secretaria de Previdência Complementar

De Wiki Financeiro ADVFN
Ir para: navegação, pesquisa

Conteúdo

Definição

Órgão do Ministério da Previdência Social, responsável por fiscalizar as atividades das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (fundos de pensão). A SPC se relaciona com os órgãos normativos do sistema financeiro na observação das exigências legais de aplicação das reservas técnicas, fundos especiais e provisões que as entidades sob sua jurisdição são obrigadas a constituir e que tem diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Função

  1. Propor as diretrizes básicas para o Sistema de Previdência Complementar;
  2. Harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência privada com as políticas de desenvolvimento social e econômico-financeira do Governo
  3. Fiscalizar, supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a previdência complementar fechada;
  4. Analisar e aprovar os pedidos de autorização para constituição, funcionamento, fusão, incorporação, grupamento, transferência de controle das entidades fechadas de previdência complementar, bem como examinar e aprovar os estatutos das referidas entidades, os regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações;
  5. Examinar e aprovar os convênios de adesão celebrados por patrocinadores e por instituidores, bem como autorizar a retirada de patrocínio e decretar a administração especial em planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar, bem como propor ao Ministro a decretação de intervenção ou liquidação das referidas entidades.

Organização

Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC)

Órgão responsável pela regulação das atividades das entidades fechadas de previdência complementar, funcionando ainda como órgão recursal, responsável pela apreciação de recursos interpostos contra decisões da SPC, versando sobre penalidades administrativas. O CGPC é composto por Governo (Ministérios da Previdência, Fazenda e Planejamento), pelos fundos de pensão, pelos participantes e assistidos e pelos patrocinadores e instituidores de planos de previdência.

O CGPC é integrado por:

  1. pelo Ministro de Estado da Previdência Social, que o presidirá;
  2. pelo Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social;
  3. por um representante da Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência Social;
  4. por um representante do Ministério da Fazenda;
  5. por um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
  6. por um representante dos patrocinadores e instituidores de entidades fechadas de previdência complementar;
  7. por um representante das entidades fechadas de previdência complementar; e
  8. por um representante dos participantes e assistidos das entidades fechadas de previdência complementar.

Referência

  1. Previdência Social http://www.previdenciasocial.gov.br
  2. Banco Central http://www.bcb.gov.br/?SFNCOMP
Ferramentas pessoais
Espaços nominais

Variantes
Ações
Navegação
ADVFN
Ferramentas